MINISTÉRIO PÚBLICO REPASSA NORMAS A PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Em documento de cinco laudas comarca orienta a prefeitura como prestar contas para que a nova gestão assume no dia 1º de janeiro de 2017.

ADAPTAÇÃO: AILTON RODRIGUES

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O Ministério Público (MP/RN) Comarca de Touros determinou em um documento divulgado nesta última terça-feira (25) que os prefeitos de São Miguel do Gostoso e Touros que estão deixando o cargo prestem contas da utilização dos recursos públicos, advindos dos cofres municipais, bem como dos recebidos por intermédio de convênios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos celebrados com os Governos Federal e Estadual.

O prazo determinado para prestação de contas é até 31 de dezembro de 2016 e caso não ocorra o prefeito estará sob pena do cometimento do crime previsto no art. 1o, VII, do Decreto-lei no 201/1967.

Por outro lado, o texto também consta orientações para os novos gestores no que se refere a prestação de contas como composição de secretarias. O intuito do Minidtério Público é evitar, assim, que esses novos prefeitos cometam irregularidades graves, obrigando o Ministério Público a instaurar investigações a respeito e ajuizar, se for o caso, ações judiciais por crimes e/ou atos de improbidade administrativa.

Até qualquer hora!

TEXTO BASE: http://tourosemfoco.blogspot.com.br/2016/10/mprn-comarca-de-touros-determina-normas.html

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