POLÍTICA EDUCACIONAL

MEC justifica ação contra lei que impede opinião em Alagoas

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O Ministério da Educação encaminhou à Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira, 10, argumentos que justificam a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que institui o programa Escola Livre, promulgada pela Assembleia Legislativa de Alagoas. A norma proíbe que professores da rede pública do estado opinem sobre diversos temas e determina que mantenham a “neutralidade” política, ideológica e religiosa em sala de aula.

O MEC acompanha o desdobramento de processos semelhantes que estão ocorrendo em outros estados. Em nota técnica destinada ao advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, esclarece que tal lei contraria os princípios legais, políticos e pedagógicos que orientam a política educacional brasileira. A medida, de acordo com o MEC, contradiz o princípio constitucional do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, uma vez que tal pluralidade efetiva-se somente mediante o reconhecimento da diversidade do pensamento, dos diferentes saberes e práticas.

O ministro Aloizio Mercadante vê com preocupação a legislação aprovada em Alagoas. Para ele, não se deve impedir o docente de ter opinião. “O que temos de buscar é uma formação que assegure aos professores a pluralidade das ideias e visões de mundo a partir do princípio da liberdade”, esclarece.

No pedido de providências judiciais para evitar a violação ao texto constitucional, ressalta-se que o cerceamento do exercício docente restringe o papel do professor e estabelece censura, além de prejudicar o livre debate no ambiente escolar. “Da mesma forma, esse cerceamento pedagógico impede o cumprimento do princípio constitucional que assegura aos estudantes liberdade de aprender em um sistema educacional inclusivo”, pontua o texto.

Para Mercadante, iniciativas como as autodenominadas notificações extrajudiciais e o programa Escola Livre, da Assembleia Legislativa de Alagoas, estão em franco desacordo com os princípios educacionais do Brasil que sinalizam a obrigatoriedade de se buscar erradicar todas as formas de preconceito e discriminação. “Um professor, ao abordar o preconceito e trabalhar o desenvolvimento de uma cultura de paz e o respeito e tolerância em sala de aula, cumpre os objetivos fundamentais da Constituição Federal, que pretende garantir um Brasil sem discriminação”, diz. “Não há dúvidas de que os professores brasileiros possuem a formação necessária para essa tarefa.”

Fonte: Assessoria de Comunicação Social (MEC)

Confira a nota do MEC enviada à Advocacia-Geral da União

 

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